MEI precisa emitir nota fiscal no varejo?
Em geral, o MEI que vende mercadorias fica dispensado de emitir nota fiscal na venda para consumidor final pessoa física, e precisa emitir quando vende para uma empresa (com CNPJ). Essa é a regra do Simples Nacional, mas o estado pode ter exigências próprias. Se o MEI quiser ou precisar emitir no balcão, a nota é a NFC-e, e para isso ele precisa de inscrição estadual, certificado digital e CSC. Confirme o seu caso com o contador e a SEFAZ do seu estado.
Quando o MEI precisa emitir nota
A Resolução CGSN nº 140/2018, que regula o Simples Nacional, trata da nota fiscal do MEI. Resumindo o que ela diz para a venda de mercadorias:
| Para quem o MEI vende | Precisa emitir nota? |
|---|---|
| Pessoa física, consumidor final | Em geral, não. Pode emitir se o cliente pedir |
| Empresa (CNPJ) | Em geral, sim, salvo quando a empresa compradora emite a nota de entrada |
| Cliente de outro estado | Converse com o contador: a operação interestadual tem regras próprias |
Confirme antes de decidir. Cada estado regula o ICMS e pode pedir mais do que a regra geral, por exemplo credenciamento para emitir NFC-e ou documento para o transporte da mercadoria. Ramos com regras especiais, como combustíveis e bebidas, também mudam a resposta. O contador e a SEFAZ do seu estado têm a palavra final.
Por que o MEI pode querer emitir mesmo sem obrigação
- Clientes que pedem nota no CPF, para garantia ou para programas estaduais de nota fiscal.
- Vendas para empresas, que costumam exigir nota.
- Controle: com a nota saindo junto com a venda, o faturamento do ano fica registrado venda a venda, o que ajuda a acompanhar o limite do MEI com o contador.
- Crescimento: quem passa de MEI para microempresa já chega com o caixa emitindo nota.
NFC-e ou NF-e para o MEI
As duas valem para o MEI. A NFC-e (modelo 65) é a do balcão, para consumidor final dentro do estado. A NF-e (modelo 55) atende a venda para empresa e para outro estado. Veja o guia NFC-e ou NF-e para os casos do dia a dia.
O que o MEI precisa para emitir NFC-e
- Inscrição estadual ativa. O MEI do comércio costuma ter, ou pode pedir, inscrição estadual. Em alguns estados ela é feita junto com a formalização; em outros, é preciso pedir na SEFAZ.
- Habilitação para NFC-e, nos estados que exigem credenciamento.
- Certificado digital e-CNPJ, de preferência A1, em nome do CNPJ do MEI. Ele assina cada nota e costuma valer 1 ano. Veja o guia do certificado A1.
- CSC e ID do CSC, gerados no portal da SEFAZ. Veja o que é CSC.
- Um sistema de PDV que monte a nota, assine, envie para a SEFAZ e imprima o DANFE.
Cuidados comuns
- Cadastrar no sistema o CSC de produção, não o de testes.
- Renovar o certificado A1 antes de vencer: vencido, a SEFAZ recusa as notas.
- Conferir com o contador como os produtos devem ser cadastrados para a nota (NCM e tributação).
- Saber o que fazer quando a internet cai: veja NFC-e em contingência.
Como o Papaya ajuda
O plano Starter, de R$ 59 por mês, foi pensado para o MEI e a primeira loja: PDV completo com emissão de NFC-e e suporte. Na ativação da conta, você escolhe: emitir NFC-e desde já, com certificado A1 e CSC, ou vender sem nota e ligar a NFC-e depois, sem trocar de sistema.
Com a NFC-e ligada, a nota sai junto com a venda, inclusive sem internet, em contingência off-line. Se o negócio crescer e passar a vender para empresas, a NF-e pelo painel de nota fiscal entra a partir do plano Pro.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Pela regra do Simples Nacional, em geral não: na venda para consumidor final pessoa física, o MEI fica dispensado de emitir nota. Ele pode emitir se o cliente pedir. O estado pode ter regras próprias, então confirme com o seu contador.
MEI precisa emitir nota para empresa?
Em geral, sim: na venda para quem tem CNPJ, o MEI deve emitir nota, salvo quando a própria empresa compradora emite a nota de entrada. Confirme o caso com o seu contador.
MEI pode emitir NFC-e?
Na maioria dos estados, sim, desde que tenha inscrição estadual e cumpra o credenciamento da SEFAZ. Para emitir, precisa de certificado digital e do CSC, como qualquer emissor de NFC-e.
Dá para usar o Papaya sem emitir nota?
Sim. Na ativação, a loja pode escolher vender sem nota e ligar a NFC-e depois, quando tiver o certificado A1 e o CSC. O plano Starter, de R$ 59 por mês, foi pensado para o MEI e a primeira loja.
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